Penalidades: A lei prevê multas para quem infringir as normas estabelecidas, além de outras medidas cabíveis. Junte-se ao nosso Grupo no WhatsApp para receber notificações sobre novos artigos, dicas valiosas e recursos adicionais que impulsionarão sua carreira profissional. Aparecida de Goiânia (Goiás) Orçamento instalar concertina Preci